Última atualização desta página: 13/05/2024 Portarias 2024 PORTARIA 16/2024 Delegação de autenticação de CDA PORTARIA 15/2024 Dispõe sobre substituição de membro de comissão PORTARIA 14/2024 Dispõe sobre nomeação PORTARIA 13/2024 Dispõe sobre exoneração PORTARIA 12/2024 Designa grupo de trabalho PORTARIA 11/2024 Dispõe sobre ponto facultativo PORTARIA 10/2024 Dispõe sobre demissão a pedido PORTARIA 09/2024 Designa … Continue lendo Portarias Normativas Leia mais.